Direito penal de Macau

Fusão com LegisJuris / Merger with LegisJuris

2012-02-11T19:16:00.002+08:00

ANÚNCIO: Este espaço deixou de ser actualizado de modo autónomo em Fevereiro de 2012. As entradas sobre matéria penal passaram a ser inseridas no espaço LegisJuris.

NOTICE: This space is no longer being updated as of February 2012. Entries on criminal law matters are now inserted in LegisJuris.

Wan Kuok Koi: quando será libertado?

2012-02-10T10:24:00.003+08:00

The FCPA ‘Bad For Business’ Argument

2012-01-30T18:25:00.000+08:00

The FCPA ‘Bad For Business’ Argument - Corruption Currents - WSJ: "A telecommunications company accused of bribing officials in Haiti plans to call a law professor to testify about the “cultural and sociological aspects of the Foreign Corrupt Practices Act.”"

Vatican revises its financial law

2012-01-30T18:14:00.000+08:00

The Press Association: Vatican revises its financial law.

US Supreme Court says search warrants needed when police use GPS devices to track suspects

2012-01-24T01:11:00.006+08:00

In the United States, the Supreme Court says search warrants needed when police use GPS devices to track suspects - The Washington Post.
US Supreme Court, US v Jones, 23 Jan 2012, pdf.
Forbes

Naufrágio Giglio: aspectos jurídicos

2012-01-23T00:40:00.007+08:00

Números da criminalidade

2012-01-13T20:52:00.000+08:00

Jornal Tribuna de Macau.

PJ sem capacidade de combate a crimes nos casinos

2012-01-13T20:27:00.000+08:00

PJ sem capacidade de combate a crimes nos casinos « Ponto Final.

More inspectors to tackle illegal inns

2012-01-08T17:13:00.000+08:00

MACAU DAILY TIMES - More inspectors to tackle illegal inns.

Caso Ao Man Long julgado em Hong Kong

2011-12-06T11:46:00.002+08:00

Caso Ao Man Long julgado em Hong Kong « Ponto Final.
MDT
PF 2

Money Laundering in Australia

2011-11-23T12:31:00.000+08:00

FlagPost: Money Laundering in Australia.

Canada - Court Declares Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act Inapplicable to Legal Profession

2011-11-22T11:34:00.000+08:00

News - Court Declares Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act Inapplicable to Legal Profession: "Court Declares Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act Inapplicable to Legal Profession".

Suspicious transactions rise 71 pct in first half

2011-11-16T19:44:00.000+08:00

MACAU DAILY TIMES - Suspicious transactions rise 71 pct in first half.

fraudes por meio de contacto telefónico

2011-11-11T11:37:00.001+08:00

A Galaxy Entertainment emitiu um aviso sobre fraudes por meio de contacto telefónico.

Illicit money: how much is out there?

2011-10-26T10:24:00.000+08:00

Illicit money: how much is out there?: "Criminals, especially drug traffickers, may have laundered around $1.6 trillion, or 2.7 per cent of global GDP, in 2009, according to a new report by UNODC".

Antonio Cassese

2011-10-24T20:39:00.002+08:00

Faleceu aos 74 anos, na sua casa em Florença, o Professor Antonio Cassese.
Perdemos um académico ímpar, uma pessoa profundamente empenhada na solução dos problemas do seu tempo, que nos deixa uma Obra imensa.
http://www.antoniocassese.it/
La Repubblica
New York Times
Tribunal Especial para o Líbano

Fundos para quem?

2011-09-10T08:11:00.002+08:00

BP.

Polícias estão a multar mais

2011-09-10T07:25:00.000+08:00

Jornal Tribuna de Macau.

Macau mais violento

2011-08-27T07:22:00.000+08:00

Macau mais violento « Ponto Final

Diminuiu criminalidade mais grave

2011-08-05T07:05:00.001+08:00

Jornal Tribuna de Macau

Videovigilância

2011-07-22T08:30:00.000+08:00

Jornal Tribuna de Macau

EUobserver - Commission to propose new EU anti-terrorism tool

2011-07-18T16:42:00.000+08:00

EUobserver / Commission to propose new EU anti-terrorism tool

CCAC - Alteração à Lei n.º 10/2000

2011-07-14T14:57:00.003+08:00

Está já na Assembleia Legislativa a proposta de lei (e a respectiva nota justificativa) com alterações ao regime do CCAC.

Phone hacking can extend beyond voice mail - CNN.com

2011-07-09T09:38:00.000+08:00

Phone hacking can extend beyond voice mail - CNN.com

Online Service Finds Lost Laptop, $1 Million in Counterfeit Greenbacks

2011-07-08T11:49:00.001+08:00

Online Service Finds Lost Laptop, $1 Million in Counterfeit Greenbacks | Epicenter | Wired.com

CCAC com prazo para concluir investigações

2011-07-08T07:27:00.002+08:00

Uma alteração legislativa reclamada há muitos anos vai finalmente acontecer.

JTM PF

Dente Partido fica preso até ao fim

2011-07-04T16:41:00.000+08:00

Dente Partido fica preso até ao fim | Hoje Macau

PSP ainda investiga agressão a Gina Rangel

2011-07-02T07:38:00.000+08:00

No Jornal Tribuna de Macau.

Birmingham City's Carson Yeung on money-laundering charges

2011-07-01T22:07:00.000+08:00

BBC News - Birmingham City's Carson Yeung on money-laundering charges

The FCPA And China. Do You Feel Lucky? Do You?

2011-06-19T19:19:00.001+08:00

The FCPA And China. Do You Feel Lucky? Do You? : China Law Blog : China Law for Business

Lei n.º 6/2011

2011-06-18T16:25:00.000+08:00

Foi publicada a Lei n.º 6/2011: «Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação». Trata-se de uma iniciativa que foi discutida e aprovada em processo de urgência pela Assembleia Legislativa. É de salientar a existência no diploma de matéria penal.

Crime: ser mulher e conduzir

2011-05-27T18:30:00.001+08:00

Será necessário comentar?
YouTube Saudi woman driver faces further 10-day jail term | World news | The Guardian

The Lawfulness of the U.S. Operation Against Osama bin Laden

2011-05-24T11:19:00.001+08:00

The Lawfulness of the U.S. Operation Against Osama bin Laden, by Harold Hongju Koh.

O Tribunal Constitucional alemão e a prisão preventiva

2011-05-24T11:13:00.003+08:00

O Tribunal Constitucional da Alemanha pronunciou-se pela inconstitucionalidade de alguns aspectos das normas sobre prisão preventiva. Ao fazê-lo, indicou a forma de interpretar o direito interno de modo a manter a harmonia com o direito internacional dos Direitos do Homem.

(Comunicado de imprensa, tradução inglesa: Press release no. 31/2011 of 4 May 2011)

Bribery Act could lead to money laundering 'trap', warn lawyers

2011-05-24T10:55:00.000+08:00

Bribery Act could lead to money laundering 'trap', warn lawyers - TrustLaw

Dominique Strauss-Kahn e a justiça penal norte-americana

2011-05-17T17:30:00.006+08:00

Dominique Strauss-Kahn foi pelos vistos acusado pela prática de nada menos do que sete crimes... É o «milagre» da multiplicação dos crimes sobre o qual já aqui muito escrevi. Não se entende como é possível pretender divisar tantos crimes num só conjunto de factos. Mas é assim que o sistema funciona; a acusação suscita todos esses crimes e cabe a quem entender que essa leitura é errada demonstrar o contrário. Se não conseguir fazê-lo, o «milagre» acontece mesmo. Um milagre infernal para quem se vê condenado a uma longa pena de prisão sem fundamento substantivo.
Dir-se-ia que, lá como cá, as questões do concurso deveriam merecer maior atenção.

ICAC procura suspeito no caso Ao Man Long

2011-05-15T23:05:00.001+08:00

Leia o press release do ICAC de HK.

Terrorists Have Rights Too: What International Law Says about the Killing of Bin Laden

2011-05-15T23:02:00.001+08:00

A opinião do Prof. Kai Ambos.
Terrorists Have Rights Too: What International Law Says about the Killing of Bin Laden - SPIEGEL ONLINE - News - International

UK: Police buy software to map suspects' digital movements

2011-05-11T22:18:00.000+08:00

Police buy software to map suspects' digital movements | UK news | The Guardian

Camila Chan Meng Ieng

2011-05-11T20:44:00.002+08:00

Foi hoje conhecida a instauração de um processo disciplinar a Camila Chan Meng Ieng, esposa do ex-Secretário Ao Man Long.

(Ponto Final)

Ministério Público abre inquérito ao comportamento das agências de rating

2011-05-09T23:48:00.001+08:00

Ministério Público abre inquérito ao comportamento das agências de <i>rating</i> - Economia - PUBLICO.PT: "Diário Económico"

Discos rígidos de Osama bin Laden foram recolhidos

2011-05-03T23:16:00.005+08:00

Na sequência do anúncio da morte de Osama bin Laden, algures no Afeganistão e não só, agentes americanos estão ocupados com uma tarefa pouco habitual e algo exigente: analisar toda a informação contida nos discos rígidos do computador da casa de Osama bin Laden.

(POLITICO.com)(Late night)
Entretanto, sucedem-se as questões sobre a legalidade do que exactamente terá acontecido. Foi uma execução sumária aquilo que o Presidente Obama anunciou em primeira mão e que depois foi completado e desenvolvido em conferência de imprensa?

Manuel Silvério condenado na segunda instância

2011-05-03T21:27:00.004+08:00

Em Outubro, Manuel Silvério tinha sido absolvido de um crime de abuso de poder. Em recurso, a segunda instância decidiu no sentido contrário, mas com um voto de vencido (Ac. TSI de 28 de Abril de 2011, pr. 990/2010, rel. Chan Kuong Seng).
(JTM)

Novo Macau quer mão pesada

2011-04-28T20:35:00.002+08:00

O avanço e a reclamação de uma maior dureza na aplicação das reacções penais é uma constante em Macau. Os «brandos costumes» trazidos pelos portugueses estão a ficar cada vez mais para trás, numa evolução que contraria o que ficou acordado na Declaração Conjunta.
Desta vez é o Novo Macau Democrático que se pronuncia sobre vários aspectos.
Nada disto tem ligação com a realidade: as taxas de criminalidade são baixas, como é geralmente reconhecido, mas o populismo penal está em todo o lado; e vende.
(PF) (HM)

Acordos de troca de informações celebrados pelo GIF em nome da RAEM

2011-04-25T19:56:00.008+08:00

O Chefe do Executivo confirmou, por via do despacho n.º 77/2011, os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, celebrados em representação de Macau pelo Gabinete de Informação Financeira com os organismos congéneres da China, de Hong Kong, da Coreia do Sul, da Indonésia e das Filipinas. O GIF recebe as denúncias de transacções suspeitas, nos termos da legislação vigente desde 2006.
Há assim, ao que parece, uma validação com eficácia retroactiva destes instrumentos, que respeitam a matéria coberta por segredo e que releva da privacidade.
Este despacho suscita desde logo a dúvida se saber qual será o exacto conteúdo de tais acordos. É matéria sobre a qual nada se sabe: ao que parece os ditos acordos não estão publicados. A página do GIF menciona-os mas não fornece o respectivo texto.

Wan Kuok Koi vai ser libertado?

2011-04-14T17:00:00.005+08:00

As notícias ou rumores sobre o assunto abundam.
(1) (2)
Foi em 15 de Abril clarificado que a libertação deverá ter lugar em Março de 2012, ou seja, após integral cumprimento da pena.
Actualização em 28 de Abril: discute-se agora o que poderá acontecer após a libertação. (JTM)

Queixa crime contra agências de rating Moody's, Fitch e Standard & Poors [actualizado: o relatório e as recomendações do Senado norte-americano]

2011-04-12T23:36:00.020+08:00

As agências de rating estão no centro das atenções desde a eclosão da crise do subprime e mais recentemente em virtude da crise da dívida soberana.
É neste contexto que surge agora a notícia de que em Portugal foi apresentada uma queixa crime contra as agências de rating Moody's, Fitch e Standard & Poors. Há aqui um talvez inesperado mas de facto não despropositado debate a fazer sobre a conduta destas entidades (1). Trata-se de um movimento internacional com origem em Espanha, no Observatório DESC, país onde foi apresentada uma queixa pelo advogado Gonzalo Boye. O texto descreve-as, com apoio nomeadamente em documentos do FMI e do Senado americano, como um oligopólio com impacto directo nos custos de financiamento, com danos evidentes para os contribuintes. Por outro lado, existem conflitos de interesses; são os emissores de títulos que pagam o rating. Há na queixa espanhola uma alegada manipulação do mercado e o alegado uso de informação privilegiada. Recomendo a leitura atenta do documento. Há processos pendentes do mesmo teor em vários Estados dos EUA.
Actualização em 15 de Abril: foi hoje conhecido um relatório do Senado norte-americano (Wall Street and the financial crisis: anatomy of a financial collapse), de 650 páginas, que aponta o dedo às agências de rating como co-responsáveis pela crise financeira. Nele se lê: «The investigation found that the crisis was not a natural disaster, but the result of high risk, complex financial products; undisclosed conflicts of interest; and the failure of regulators, the credit rating agencies, and the market itself to rein in the excesses of Wall Street» (p. 1). É feito um estudo detalhado da Moody’s e da Standard & Poor’s e afirma-se que «Inaccurate AAA credit ratings introduced risk into the U.S. financial system and constituted a key cause of the financial crisis. In addition, the July mass downgrades, which were unprecedented in number and scope, precipitated the collapse of the RMBS and CDO secondary markets, and perhaps more than any other single event triggered the beginning of the financial crisis» (p. 6).
O relatório apresenta várias recomendações:
Recommendations on Inflated Credit Ratings

Rank Credit Rating Agencies by Accuracy. The SEC should use its regulatory authority to rank the Nationally Recognized Statistical Rating Organizations in terms of performance, in particular the accuracy of their ratings.
Help Investors Hold CRAs Accountable. The SEC should use its regulatory authority to facilitate the ability of investors to hold credit rating agencies accountable in civil lawsuits for inflated credit ratings, when a credit rating agency knowingly or recklessly fails to conduct a reasonable investigation of the rated security.
Strengthen CRA Operations. The SEC should use its inspection, examination, and regulatory authority to ensure credit rating agencies institute internal controls, credit rating methodologies, and employee conflict of interest safeguards that advance rating accuracy.
Ensure CRAs Recognize Risk. The SEC should use its inspection, examination, and regulatory authority to ensure credit rating agencies assign higher risk to financial instruments whose performance cannot be reliably predicted due to their novelty or complexity, or that rely on assets from parties with a record for issuing poor quality assets.
5. Strengthen Disclosure. The SEC should exercise its authority under the new Section 78o-7(s) of Title 15 to ensure that the credit rating agencies complete the required new ratings forms by the end of the year and that the new forms provide comprehensible, consistent, and useful ratings information to investors, including by testing the proposed forms with actual investors.
Reduce Ratings Reliance. Federal regulators should reduce the federal government’s reliance on privately issued credit ratings.

Cybercrime soaring but underreported

2011-03-30T11:39:00.001+08:00

MACAU DAILY TIMES - Cybercrime soaring but underreported

CCAC promete melhorar combate a fraudes no sector privado

2011-03-28T22:57:00.001+08:00

No Jornal Tribuna de Macau.

O julgamento de Pedro Chiang e outros arguidos em primeira instância chegou ao fim hoje

2011-03-25T18:58:00.009+08:00

Foi hoje lida a sentença do chamado «quinto processo», que foi aqui acompanhado. Pedro Chiang foi condenado a 6 anos e 10 meses de prisão. Todos os arguidos foram absolvidos do crime de «branqueamento» de capitais. Chan Lin Ian foi condenado a 6 anos e 6 meses de prisão. Vários arguidos foram condenados a pena suspensa e multa. Vários arguidos foram absolvidos. Por agora apenas posso constatar que tinha razão a Directora do Ponto Final quando escreveu que este colectivo do Tribunal Judicial de Base «demonstrou ter um entendimento bastante distinto em relação ao que é a prática do crime de branqueamento de capitais».
(JTM 1) (JTM 2) (MDT) (PF) (HM) (HM 2)

Corrida ao sal

2011-03-18T19:11:00.005+08:00

Poderá eventualmente haver na questão da «corrida ao sal» alguma matéria penal?
(MDT) (PD)

Casino Boss Adelson Added as Defendant in Macau Suit

2011-03-18T18:53:00.001+08:00

Casino Boss Adelson Added as Defendant in Macau Suit - WSJ.com

Carta aberta da esposa de Pedro Chiang

2011-03-16T21:53:00.004+08:00

As notícias ontem ficaram marcadas por uma carta aberta da esposa de Pedro Chiang, publicada na imprensa, sobre a sua situação processual, a que o Ministério Público reagiu de imediato. (HM) (PF; 2)

Illinois aboliu a pena de morte

2011-03-12T08:20:00.002+08:00

O Estado norte-americano do Illinois aboliu a pena de morte. O Maryland pode ser o próximo. (1)

A dúvida sobre um possível terceiro processo penal contra Ao Man Long

2011-03-10T19:36:00.005+08:00

O Ponto Final publica hoje uma peça de Isabel Castro e Sónia Nunes que aborda a questão de saber se irá ou não ter lugar um terceiro processo penal contra o ex-Secretário de Edmund Ho. Leia aqui. A peça refere ainda alguns aspectos essenciais do chamado «quinto processo», cuja leitura da sentença está marcada para este mês e que foi aqui acompanhado.

Corrupção no sector privado

2011-03-06T11:29:00.006+08:00

O primeiro caso conhecido no âmbito da nova lei investigado pelo CCAC terá sido enviado para o MP. A inprensa refere que o CCAC terá já trabalhado cerca de 100 casos.
A nota de imprensa do CCAC é do seguinte teor:

O CCAC resolveu um caso de corrupção no sector privado

Após a competente investigação e obtenção de provas, o CCAC tomou, em 03/03/2011, as devidas diligências no sentido de encaminhar para as suas instalações um indivíduo que alegadamente violou o disposto na Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado.

De acordo com as provas recolhidas, o arguido é residente de Hong Kong e trabalha numa empresa de gestão de obras registada em Macau, responsável por um concurso público de empreitada de um projecto de obra de construção local de grande escala e pela respectiva gestão. O arguido obteve, no âmbito das funções exercidas na referida empresa, o acesso a dados sob sigilo comercial, nomeadamente, o valor de licitação de todos os concorrentes ao concurso público bem como o parecer da empresa de consultadoria.

O arguido em causa marcou, em meados de Janeiro do corrente ano, um encontro com um empregado de uma das empresas concorrentes ao concurso público, durante o qual, terá oferecido a este um envelope contendo documentos sob sigilo comercial, cujo conhecimento seria vantajoso para a empresa concorrente na próxima fase do concurso, solicitando em troca uma vantagem pecuniária de 1% a 2,5% do preço global de construção (entre 1 milhão e 2 milhões de patacas).

Durante a investigação, o CCAC obteve a colaboração da entidade patronal do arguido bem como da empresa concorrente à qual foi solicitado o suborno, tendo apreendido ao arguido os referidos documentos confidenciais e demais provas materiais.

O caso foi encaminhado para o Ministério Público, tendo o mesmo aplicado já ao arguido as respectivas medidas de coacção.

[MDT] [JTM]

Menos pena de morte nas leis da China

2011-02-28T11:45:00.006+08:00

A China continua a sua reforma penal, tendo encurtado a lista de crimes onde é prevista a pena de morte.
13 crimes removed from death penalty list - China.org.cn
(2)

Sanções contra a Líbia: Resolução 1970, Conselho de Segurança

2011-02-27T20:26:00.004+08:00

Foram aprovadas sanções contra a Líbia. A situação foi referida ao Tribunal Penal Internacional. A situação releva para efeitos da Lei n.º 4/2002 - Cumprimento de actos de direito internacional.
In Swift, Decisive Action, Security Council Imposes Tough Measures on Libyan Regime, Adopting Resolution 1970 in Wake of Crackdown on Protesters

Swiss Federal Council condemns the use of force against the Libyan people and has blocked any assets held by Moammar Gaddafi in Switzerland

2011-02-25T22:29:00.002+08:00

admin.ch - The Federal Council condemns the use of force against the Libyan people and has blocked any assets held by Moammar Gaddafi in Switzerland

Kidnappings jump linked to casinos

2011-02-18T22:18:00.001+08:00

MACAU DAILY TIMES - Kidnappings jump linked to casinos

Criminalidade baixou em 2010

2011-02-16T21:49:00.001+08:00

Leia no Jornal Tribuna de Macau.

Congelamentos dos bens de Ben Ali e Hosni Mubarak

2011-02-12T01:24:00.002+08:00

Switzerland Is Examining Whether Mubarak Has Assets in Country - Bloomberg
(2)

Aumento da criminalidade informática

2011-02-11T23:12:00.002+08:00

Delitos na rede disparam (Ponto Final).

Prison Economics: How Fish and Coffee Become Cash

2011-02-11T12:48:00.002+08:00

Prison Economics: How Fish and Coffee Become Cash | Wired Magazine

Portugal: PJ apanha escutas antes de as chamadas começarem

2011-02-09T12:10:00.003+08:00

SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público » Arquivo » Ex-PJ apanha escutas antes de as chamadas começarem.

Liberdade condicional em fase de revisão

2011-01-26T17:07:00.005+08:00

A imprensa noticia uma iniciativa da Assembleia Legislativa no sentido de uma eventual revisão desta questão. Foi feito um estudo que indica as estatísticas desde 2000. Creio que seria interessante incluir nesse estudo todos os dados a partir de 1995, já que esta não é uma matéria em que a transferência de soberania tenha tido impacto.
(Liberdade condicional em fase de revisão | Hoje Macau) (2 - PF) (3)

A Austrália e o «branqueamento» de capitais

2011-01-17T18:01:00.003+08:00

Os desenvolvimentos jurídicos em redor do «branqueamento» de capitais continuam a ser uma interminável caixinha de surpresas, de onde o bom senso foi erradicado faz muito tempo.
A nova ideia vem da Austrália (tinha de vir do mundo anglo-americano, claro) e é esta: porque não cobrar taxas às empresas e aos profissionais liberais abrangidos pelas obrigações de detecção e comunicação de transacções? Esse dinheiro poderia servir para expandir a actividade dos serviços públicos que se ocupam da prevenção da criminalidade. Mas não será isto análogo a cobrar aos contribuintes pelo volume de trabalho gerado ao Estado pelas declarações fiscais a que estão obrigados? Já não se pede muito, porventura demais, ao sector privado? Abandonámos de vez o paradigma segundo o qual o Estado serve o cidadão e não o contrário? Que pensam sobre isto os leitores deste espaço?
Leia aqui.

Vaticano adopta medidas contra o «branqueamento» de capitais

2011-01-08T22:21:00.003+08:00

Veja a Carta Apostólica de Bento XVI, de 30 de Dezembro, divulgada no blogue noticioso da Santa Sé (castelhano).
1

Feliz Natal / Merry Christmas !

2010-12-25T18:45:00.000+08:00

International Code of Conduct for Private Security Service Providers - 8 Out 2010

2010-12-08T19:57:00.001+08:00

Veja aqui.

Para uma reforma do crime de branqueamento de capitais

2010-12-08T19:51:00.001+08:00

Foi publicada no dia 2 de Dezembro a primeira parte de uma série de artigos que avançam algumas propostas para uma revisão do crime de «branqueamento» de capitais. O texto está disponível aqui.

Foreign Corrupt Practices Act traduzido em várias línguas; incluindo o português e o chinês

2010-12-08T18:45:00.003+08:00

O FCPA, aqui referenciado em Fevereiro, está agora disponível em tradução para múltiplas línguas, incluindo o português (na variante do Brasil) e o chinês. Veja na página do US Department of Justice (aqui).

Leis penais desadequadas, contraditórias e até ilegais

2010-11-30T21:26:00.000+08:00

Leia no Público uma peça que dá conta do lançamento de uma obra consagrada ao estudo do direito penal extravagante em Portugal e onde se evidencia o facto de que fora da «ordem» do Código Penal pulula fora do Código uma «desordem» de leis várias, aprovadas em momentos diferentes e com critérios político-criminais não necessariamente compatíveis com os consagrados no Código Penal. Algo que deveria preocupar as entidades competentes da RAEM.

Ao Man Fu

2010-11-30T11:24:00.015+08:00

Faleceu Ao Man Fu, o irmão mais novo do ex-Secretário Ao Man Long, devido a complicações resultantes de diabetes. Tinha 51 anos. Ao Man Fu tinha sido detido em Dezembro de 2006, posteriormente condenado e cumpria pena de prisão de 5 anos. Tinha já cumprido mais de dois terços da pena; cfr Ac. TSI 15 de Julho de 2010, rec. 485/2010: pedido de liberdade condicional recusado e confirmado em recurso para a segunda instância. A sua saúde tinha piorado, tendo-lhe sido amputada uma perna em Fevereiro de 2010. (1) (2) (3) (4)

Actualização: o assunto foi abordado pelo jornal Ponto Final em editorial de 3 de Dezembro de 2010, assinado pela Directora, Isabel Castro, de que transcrevo os três parágrafos finais.
«O que interessa mesmo é pensarmos no que terá levado o Ministério Público e dois tribunais a não concederem liberdade condicional a um homem a quem, já depois de ter sido feito recluso, foi amputada uma perna na consequência de uma doença de que sofria – e que terá estado na origem do seu desfecho. O que interessa mesmo é pensarmos por que razões o director do Estabelecimento Prisional de Macau, o técnico de reinserção social e os médicos aconselharam a devolução da liberdade a Ao Man Fu – diziam que só assim teria hipóteses de ser convenientemente assistido – e por que não foram tidas em consideração as posições de quem lidava de perto com o recluso.
O que interessa mesmo é não confundirmos alhos com bugalhos – se é discutível que se queira punir com uma pesadíssima pena de prisão o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, mais discutível é que o castigo se aplique, com toda a força e dureza, a quem nunca deteve um cargo político nem responsabilidades públicas.
O que interessa mesmo é pensarmos para que serve a liberdade condicional, coisa inventada por alguém que achou que se devia devolver uma hipótese de vida normal a quem já se reabilitou. Definitivamente, há algo que vai mal no sistema: ou são muito poucos os que se reabilitam em Coloane, ou quem tem o poder de interpretar a lei prefere a via mais fácil – a do não, a que não tira o sono mas devia tirar.»
As questões suscitadas foram tratadas no citado Acórdão do TSI de 15 de Julho de 2010, rec. 485/2010, de que transcrevo os parágrafos finais (pp. 10-11):
«Na situação em apreço, a favor do recorrente, temos o seu bom comportamento durante o período de reclusão, pelo facto de não só ter sido classificado como "bom", de não sofrimento de quaisquer sanções disciplinares, apesar da não participação nas actividades prisionais dada da sua debilidade, e do apoio do seu irmão mais novo e da família deste. Por outro lado, teve certa reflexão sobre o seu comportamento criminoso anterior e, em liberdade, irá viver com o seu filho residente em Macau.
Independentemente de se pode com estes factos concluir pela prognose favorável ao recluso, e, apesar de que no ponto de vista da prevenção especial do crime não pudesse fazer comunicação ao seu irmão B, não podemos deixar de relevar o ponto de defesa da ordem jurídica que a lei visa salvaguardar com o regime de liberdade condicional, a sua libertação antecipada não depende da vontade do próprio recluso, mas sim mormente da aceitabilidade psigológica dos membros e e da necessidade de salvaguardar a confiança e as expectativas desta comunidade no que toca à validade da norma violada.
Não se pode ignorar o impacto social provocado pelos crimes cometidos pelo ora recorrente, nomeadamente pelo montante envolvido nos crimes cometidos, o que chama a maior exigência da tutela do ordenamento jurídico, independentemente de ser o ora recorrente merecedor de ser simpatizado pela sua grande debilidade.
Com estes elementos negativos, ainda não é estão verificados todos os pressupostos à libertação antecipada da ora recorrente, devendo assim improceder o presente recurso.
Pelo exposto, em conferência, acordam negar provimento ao recurso interposto pelo recluso A, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.
Macau, RAEM, aos 15 de Julho de 2010»

Segurança nos aeroportos está a ir longe demais?

2010-11-14T18:06:00.020+08:00

Há aparentemente alguma resistência aos novos aparelhos de raios X que estão a começar a ser utilizados nos aeroportos nos Estados Unidos.
Parece que as alternativas são:
a) passar pela máquina, que emite radiação e revela toda a intimidade e pormenores do corpo da pessoa;
b) não passar pela máquina e ser objecto de uma revista física muito intensa (leia-se: em que a pessoa é apalpada; incluindo as crianças);
c) não andar de avião.
Detalhes: (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8).
As interrogações que a este propósito cabe suscitar são, na verdade, as mesmas de sempre:
1) Que se consegue? Qual a eficácia acrescida destes novos procedimentos? Produzem resultados que justifiquem a sua utilização?
2) Há ou não uma indevida compressão de direitos fundamentais?
*** ** ***
Actualizações posteriores: (9) (10)

Seminário sobre branqueamento de capitais

2010-10-20T18:01:00.004+08:00

Como já é amplamente conhecido em virtude de divulgação através dos órgãos de comunicação social e igualmente por via de mensagem circular enviada por correio electrónico, terá lugar dentro de poucos dias um seminário organizado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária cuja temática gira à volta dos problemas colocados pelas estratégias patrimoniais de controlo da criminalidade, nomeadamente o crime de «branqueamento» de capitais, o confisco das vantagens do crime e os mecanismos de detecção em vigor nos sectores da banca e dos jogos de fortuna e azar, sem prejuízo de referências adicionais a matérias conexas. Temas a que me dedico desde há duas décadas e que não perderam actualidade.

Os oradores são dois: eu próprio e o Prof . Doutor Michael Kilchling, investigador sénior do Departamento de Criminologia do Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht, Freiburg, Alemanha. A ficha de inscrição está disponível na página respectiva do CFJJ. Em certo sentido o tempo será algo escasso. Em quatro horas apenas será possível fazer um elenco dos principais problemas que se colocam nesta complexa área do direito.

As datas do seminário são 1, 3, 4, 5 e 8 de Novembro de 2010, sempre entre as 18:30 e as 20:30, e o local será o auditório do Edifício de Administração Pública, cave 1, Rua do Campo, n.° 162. Como foi dito, a língua veicular é o inglês, mas há tradução simultânea para cantonense e para a língua de Camões. Conto com a presença de todos os interessados.

Branqueamento de capitais e injusto penal

2010-09-25T09:30:00.003+08:00

Cabe assinalar a publicação de uma obra colectiva de relevo, cuja citação completa é a seguinte: Luciano Nascimento Silva e Gonçalo Sopas de Melo Bandeira (coords.), Branqueamento de capitais e injusto penal. Análise dogmática e doutrina comparada luso-brasileira, Editorial Juruá, Lisboa, 2010. Detalhes aqui.

Dólares americanos? Os criminosos preferem o euro...

2010-07-30T19:28:00.002+08:00

... e em especial as notas de 500 euros. Leia aqui.

NYT: Stores’ Treatment of Shoplifters Tests Rights

2010-06-25T10:10:00.002+08:00

'Stores’ Treatment of Shoplifters Tests Rights' is an article by Corey Kilgannon and Jeffrey Singer, published in the New York Times on 21 June 2010. Read it here.

Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias

2010-06-18T15:45:00.017+08:00

A colecção Stvdia Ivridica, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, publicada pela Coimbra Editora, acaba de lançar os Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, um trabalho colectivo organizado pelo Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, pela Prof. Doutora Maria João Antunes e pela Dra. Susana Aires de Sousa.

Trata-se de uma obra monumental, em quatro volumes, com um total de cerca de 4500 páginas. Ligações: volume I; volume II; volume III; volume IV.

A obra inclui um contributo do autor deste blogue, que consta do volume III. A citação completa é a seguinte: Jorge Godinho, «Sobre a punibilidade do autor de um crime pelo branqueamento das vantagens dele resultantes», in Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes e Susana Aires de Sousa (orgs.), Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias,vol. III, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 363-399. Trata-se de um estudo que aborda questões de concurso quer numa perspectiva da Parte Geral quer numa perspectiva da Parte Especial, focando a situação concreta descrita no título. O texto critica a evolução legislativa e jurisprudencial ocorrida em Portugal. Poderei enviar uma separata por correio a quem a solicite, enquanto restarem cópias.

Com base nas conclusões aqui obtidas irei formular em breve uma proposta de alteração da lei vigente em Macau. Concretamente, importa introduzir uma alteração no artigo 3.º da Lei n.º 2/2006, que deverá passar a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Branqueamento de capitais

1. Para efeitos deste diploma, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, por outra pessoa, sob qualquer forma de comparticipação, de facto ilícito típico punível com pena de prisão de limite máximo superior a 3 anos, assim como os bens que com eles se obtenham.

Foi esta a vontade explícita da Assembleia Legislativa, conforme foi referido pelo Governo: «Face à possibilidade de punir pelo crime de branqueamento o autor do crime precedente, pretende impedir-se que o âmbito de aplicação da norma se estenda a casos que não configuram crimes de branqueamento de capitais, porque constituem situações de mero aproveitamento das vantagens ilícitas, considerado normal ou natural, cuja censura social se encontra coberta pela censura dirigida ao crime precedente. Condutas estas que, no direito penal, se designam por condutas posteriores não puníveis por se tratar do aproveitamento normal ou natural das vantagens do crime, aproveitamento que corresponde, regra geral, ao móbil do crime. Punir estas condutas, para além da punição correspondente ao crime praticado, configuraria uma dupla punição proibida pelo princípio ne bis in idem»; Assembleia Legislativa. 2.ª Comissão Permanente, Parecer n.º 1/III/2006, Proposta de Lei “Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais”, Macau, 2006, p. 13 (sublinhado e negritos no original).

O caso Manuel Silvério

2010-06-07T23:01:00.002+08:00

Há notícias de um processo pendente contra o antigo Presidente do Instituto do Desporto, Manuel Silvério (1).

Actualização em 26 de Outubro de 2010: Manuel Silvério foi absolvido da acusação da prática do crime de abuso de poder. Não há acesso fácil às decisões da primeira instância em Macau: não estão em linha. Pelo que não me é possível perceber com detalhe o que seria o alegado crime e analisar a forma como o tribunal discutiu os elementos do tipo em causa e a exacta razão jurídica que levou à absolvição. (1) (2)

Edward Davis: “Macau a natural place to launder dirty money”

2010-06-03T23:19:00.003+08:00

An interview in the Macau Daily Post on money laundering issues (1).

Angola e Cabo Verde - Novas leis sobre «branqueamento» de capitais

2010-06-01T14:44:00.003+08:00

Foi recentemente aprovada nova legislação em Angola sobre «branqueamento» de capitais (1) (2). O mesmo sucedeu em Cabo Verde (3).

Dúvidas sobre a eventual inconstitucionalidade da lei do Estado de New Jersey sobre «branqueamento» de capitais

2010-06-01T12:56:00.001+08:00

Surge a notícia de que no Estado norte-americano de New Jersey está a ser suscitada a questão da eventual inconstitucionalidade do crime de «branqueamento» de capitais aí vigente.
Os factos na base do caso concreto são muito simples: um camião transportando 1,24 milhões de dólares em numerário foi detectado pelas autoridades. O camião e os fundos foram confiscados e os dois camionistas acusados do crime, passível de pena até 20 anos de prisão. (1) (2) (3). É um caso a acompanhar.

O caso Samiro Soares

2010-05-26T23:13:00.004+08:00

Samiro Soares, o futebolista de Cabo Verde que havia sido acusado de violação, foi absolvido por falta de provas, não se tendo apurado a prática de qualquer crime. O jogador acabou por se ver forçado a passar mais de um ano em Macau devido ao caso (1). O seu advogado mencionou «a injustiça da vida com o facto de Samiro Soares ter “permanecido 18 meses em Macau sem poder sair do território, ter passado por várias privações como ser olhado como culpado de uma violação e por ter passado quase quatro anos como arguido num processo judicial”. “Quem é que o compensa por todas as eventuais perdas que ele e a sua família possam ter tido?”» (2).

O caso Luís Amorim

2010-05-26T23:08:00.019+08:00

Surgiram novos e significativos desenvolvimentos sobre a questão do apuramento das causas da morte do jovem Luís Amorim, estando agora afastada a hipótese de suicídio em virtude dos resultados da nova autópsia (1). Como resultado, a família pretende solicitar a reabertura do inquérito (2). O assunto foi largamente comentado no espaço «Contraponto» da Rádio Macau (3), tendo igualmente o Deputado à Assembleia Legislativa José Pereira Coutinho tecido considerações críticas. Os pais anunciaram estar a ponderar várias iniciativas (4).
No dia 31 de Maio a Polícia Judiciária emitiu uma reacção oficial sobre o caso, sob a forma de um curto comunicado de poucas linhas, que foi de imediato objecto de observações críticas por parte do advogado da família do jovem falecido (5). Os comentários de preocupação sobre o que toda esta situação revela avolumam-se (6).

Actualização em 3 de Junho: o caso é neste momento o principal tema de preocupação para a comunidade portuguesa. Informação surge constantemente, bem como vários editoriais de destaque, nomeadamente o do HojeMacau (6). A fonte informativa mais completa é o grupo do facebook que foi criado («Luís Amorim. Por uma causa justa»), que conta com 972 pessoas no momento em que escrevo. O silêncio das autoridades continua a ser fortemente criticado.

Actualização: o caso foi formalmente reaberto em Dezembro de 2010. (7)

A situação na Tailândia após a intervenção de 19 de Maio e os renovados esforços para extraditar Thaksin Shinawatra e para investigar o financiamento dos «camisas vermelhas»

2010-05-26T00:08:00.033+08:00

A situação na Tailândia suscita agora uma série de questões jurídicas que tem interesse ir acompanhando.
O antigo primeiro ministro da Tailândia, Thaksin Shinawatra, foi acusado da prática de actos de terrorismo com base na sua alegada instigação, comparticipação e financiamento da facção violenta dos «camisas vermelhas». Recorde-se que o movimento resistiu parcialmente à intervenção militar do dia 19 de Maio, destinada a libertar a zona muito turística de Bangkok conhecida por Ratchaprasong e que tinha sido o principal ponto das manifestações dos «camisas vermelhas» desde o início de Abril. Na intervenção militar morreram 88 pessoas, quase todas «camisas vermelhas». Na sequência da intervenção militar foram praticados múltiplos actos de dano e fogo posto não só em Bangkok (com destaque para o incêndio do segundo maior centro comercial da Ásia, o Central World) como em vários outros pontos do país, incluindo duas câmaras municipais, destruídas pelo fogo. Após essa vaga de violência foi decretado um recolher obrigatório. (1)(2)(3)(4)
Parece evidente que se entra assim numa nova fase das tentativas de extraditar o antigo primeiro ministro para o reino, desta feita com base em acusações muito mais graves do que as que serviram de base às iniciativas anteriores. Será talvez desnecessário recordar que no mundo pós 11 de Setembro não faltam as leis aplicáveis aos actos de terrorismo, bem como regras destinadas a facilitar a cooperação judiciária internacional em matéria penal.
As penas previstas no Código Penal da Tailândia para o crime de terrorismo (art. 135; consultámos a tradução inglesa editada por Soutpaisal Law, na versão actualizada com a alteração de 7 de Janeiro de 2551 [2008]) são particularmente severas e incluem a pena de morte, a prisão perpétua, a prisão de 3 a 20 anos, e multa de 6000 a um milhão de bahts, embora seja de notar a existência de uma disposição legal que exclui a responsabilidade penal no caso de os actos serem praticados como forma de manifestação ou protesto com o fim de exigir justiça ao Governo.
Thaksin Shinawatra interpôs recurso no dia 26 de Maio. [5]
Thaksin Shinawatra, cujo exacto paradeiro se desconhece, alegadamente terá a sua base no Dubai e circulará entre vários países.
Um desses países será a República do Montenegro (parte da ex-Jugoslávia), de que terá adquirido a nacionalidade. O Montenegro tornou-se independente em 2006. Tal como Portugal, não extradita os seus nacionais, salvo em casos contados. [6] [6a]
Thaksin Shinawatra deu no dia 26 de Maio uma entrevista por telefone ao canal australiano ABC news, disponível aqui. [7]
A Interpol afirmou no dia 28 de Maio não ter ainda recebido qualquer solicitação relativa a Thaksin Shinawatra (8) (8a).
No final de Maio surgiram notícias no sentido de que o contra-ataque jurídico de Thaksin Shinawatra passa por uma queixa junto do Tribunal Penal Internacional; para o efeito terá sido contratado um especialista em direito internacional penal holandês, o Professor GJ Alexander Knoops (9) (10).
A Tailândia não ratificou o Estatuto do TPI, pelo que seria necessária uma iniciativa formal por parte do Conselho de Segurança da ONU no sentido de referir a situação ao Procurador do TPI, agindo ao abrigo do Capítulo VII da Carta (cfr. art. 13 TPI), o que pressupõe uma determinação da existência de uma ameaça à paz e à segurança internacionais, o não parece muito fácil.
Como quer que seja, a equipa de Thaksin Shinawatra chama a atenção para, entre outros aspectos, a existência de alegadas detenções arbitrárias pelo Governo de Bangkok de dezenas de pessoas que não terão sido levadas a Tribunal (10a), bem como de violação de directivas internacionais sobre a actuação das polícias (Basic Principles on the Use of Force and Firearms by Law Enforcement Officials) (11) (12). A estratégia de base parece passar por sustentar que se trata de uma questão meramente política e não de terrorismo, para assim impedir a extradição para a Tailândia caso Thaksin Shinawatra seja efectivamente detido numa das suas deslocações ou no Estado onde se encontre no momento. No entanto, este tipo de argumentos parece não encontrar eco na comunidade internacional; nomeadamente, não houve condenação da actuação do governo de Abhisit Vejjajiva.

Actualização em 21 de Junho e dias seguintes. Parece haver agora uma especial atenção ao financiamento dos «red shirts» (13) (14). Ou seja, a actividade de investigação serve-se agora de instrumentos jurídicos desenvolvidos após o 11 de Setembro: o crime de financiamento do terrorismo e os mecanismos associados, nomeadamente a identificação dos clientes e os registos das transacções financeiras efectuadas, com vista a apurar e reconstruir os fluxos financeiros, o chamado «money trail» (15). O objectivo geral é o de apurar como foi feito o financiamento do movimento dos «camisas vermelhas»: por quem, por que vias, quando, quanto, a partir de onde, por que contas bancárias, através de que pessoas ou empresas, etc, etc.

Seminário sobre corrupção organizado pela AAM

2010-05-05T20:39:00.012+08:00

Teve lugar nos dias 14 e 15 uma conferência internacional sobre a combate à corrupção, organizada pela Associação dos Advogados de Macau em cooperação com outras entidades.
Concordo inteiramente que o combate à criminalidade, nomeadamente à corrupção, deve ser feito nos quadros do Estado de Direito: os fins não justificam o uso de quaisquer meios. É este, na verdade, o sentido geral de muitos dos meus escritos académicos sobre matéria penal.
[1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8] [9] [10]

Branqueamento de capitais: transacções suspeitas comunicadas

2010-04-20T21:20:00.006+08:00

Vieram a público notícias sobre as transacções suspeitas comunicadas ao Gabinete de Informação Financeira, tendo havido uma subida importante no ano de 2009. [1] [2] [3] [4]

A presunção de inocência e o crime de riqueza injustificada

2010-04-17T16:27:00.020+08:00

princípio da presunção de inocência é um legado civilizacional com múltiplos ângulos. Em especial, inclui três aspectos básicos relativos à prova:
a) o arguido presume-se inocente, salvo produção de prova em contrário;
b) o arguido não tem qualquer ónus de carrear provas para o processo, e o seu silêncio não o pode prejudicar;
c) em caso de non liquet, a solução a adoptar pelo tribunal deve ser favorável ao arguido: in dubio pro reo.

É tudo isto que é posto em causa pelo crime de «riqueza injustificada» previsto do art. 28 da Lei n. 11/2003:

1. Os obrigados à declaração nos termos do artigo 1.º que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património ou rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriores prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias.
2. O património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos do número anterior, pode, em decisão judicial condenatória, ser apreendido e declarado perdido a favor da Região Administrativa Especial de Macau.

Com efeito, neste crime:
a) o arguido presume-se culpado, salvo produção de prova em contrário;
b) o arguido tem o ónus de carrear provas para o processo, e o seu silêncio irá prejudicá-lo;
c) em caso de non liquet, a solução a adoptar pelo tribunal deve ser desfavorável ao arguido: in dubio contra reo.

Demonstrei estes e outros pontos num texto disponível na SSRN e de próxima publicação. No sentido contrário se pronunciou o TUI no Ac. de 30 de Janeiro de 2008, pr. 36/2007 (pág. 401), com base na afirmação de que «a aplicação do princípio parece dever limitar-se ao processo penal». Neste crime estaríamos «no domínio do Direito Penal e não no Processo Penal». Mas «o arguido pode evitar a sua condenação desde que explique como e quando vieram tal património e rendimentos à sua posse ou demonstre satisfatoriamente a sua origem lícita.
Como explica JÚLIO PEREIRA [cita-se um texto publicado no Boletim do Comissariado contra a Corrupção em 2003], está-se perante uma causa de justificação da ilicitude e por isso se compreende que seja o arguido que tenha de carrear a prova neste sentido, pois é ele que está em condições de mostrar ao tribunal a origem lícita do seu património ou rendimentos.»; Ac. TUI de 30 de Janeiro de 2008, pr. 36/2007, pág. 401.

Considero que não é possível querer atribuir à demonstração da origem lícita do património o estatuto dogmático de uma verdadeira e própria causa de justificação do facto, conforme sustenta o Dr. Júlio Pereira. Basta atentar em que o facto seria aqui o mero «estar na posse de património ou rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriores prestadas e não justifiquem». Ou seja: o facto consiste apenas em ter património. Sucede que ter património é o conteúdo do direito de propriedade, um direito fundamental. Um direito fundamental não pode por definição ser portador de ilicitude.

Por outro lado, continuo a pensar que estamos perante uma norma penal sem facto ou sem conduta: a norma não descreve um evento que possa ocorrer em determinado espaço e tempo (como, p. ex., um homicídio ou um furto, que tem lugar em certo dia, hora e local). A norma não descreve uma concreta acção. O art. 28 da Lei n. 11/2003 limita-se a descrever um status, os pressupostos de uma suspeita de outros crimes de corrupção de que não se tem prova concreta.

Em última análise, o crime de «riqueza injustificada» consiste em descrever com uma roupagem substantiva aquilo que é na verdade uma realidade processual: um problema de prova. Na base deste tipo de normas sempre se entendeu que está a dificuldade de provar a origem ilícita e o problema foi aqui resolvido com uma pura e simples inversão do ónus. Num Estado de Direito não deve ser possível contornar direitos fundamentais através de uma mera substantivação daquilo que é adjectivo, pois tal permitiria todo o tipo de possibilidades. Qualquer crime poderia passar a ser definido de maneira indirecta: a partir de pressupostos da suspeita da sua prática, com inversão do ónus da prova, em que caberia então ao arguido demonstrar que não praticou o crime de que se suspeita. Em termos conceptuais a questão não se restringe à suspeita de corrupção e pode ser alargada sem limites.

Nestes termos, defendo a revogação deste artigo, que viola a Lei Básica e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e consiste num retrocesso civilizacional desnecessário.

O julgamento de Pedro Chiang e outros arguidos em primeira instância

2010-04-09T00:18:00.105+08:00

Começou hoje o julgamento em primeira instância de Pedro Chiang e outros arguidos (1) (2) (3) (4).
As primeiras questões surgidas foram duas.
A primeira foi a da ordem ou momento de audição das testemunhas do CCAC. Foi manifestada em Tribunal a pretensão de que tais testemunhas deveriam ouvidas em primeiro lugar.
A segunda foi a anunciada intenção da defesa de um ou vários arguidos em solicitar a audição como testemunhas do primeiro Chefe do Executivo e da anterior Presidente da Assembleia Legislativa Susana Chou (5) (6) (7) (8).
Na sessão de 14 de Abril ficou assente que o primeiro Chefe do Executivo irá ser notificado para testemunhar. Subsiste, sem resolução, a questão de saber se Pedro Chiang foi ou não notificado da acusação, mas o Tribunal decidiu dar andamento ao julgamento. O tribunal decidiu ainda desatender o pedido sobre a ordem de audição das testemunhas do CCAC.
Resolvidas estas questões prévias, teve início a audição de dois dos arguidos presentes: Lam Yim (pai de Pedro Chiang) e Miguel Wu Ka Yi (empresário com o qual alegadamente Pedro Chiang tinha negócios). [9] [10] [11] [12] [13] [14] [15]
Na sessão de 15 de Abril foi ouvida a arguida Lam Man I, que é acusada de «branqueamento» de capitais. [16] [17]
Na sessão de 21 de Abril ficou assente que Ao Man Long não será ouvido; por outro lado, continuou a audição dos arguidos. [18] [19] [20] [21] [22]
Na sessão de 22 de Abril foi suscitada a pretensão da defesa de ter acesso aos originais dos «cadernos da amizade» do ex-Secretário. [23] [24] [25] [26] [27]
Na sessão de 28 de Abril foi de novo referida a questão dos «cadernos» e procedeu-se à audição de várias testemunhas. [28] [29] [29a] [29b]
Na sessão de 29 de Abril continuou a audição de várias testemunhas. [30] [31]
Na sessão de 5 de Maio continuou a audição de várias testemunhas. [32] [33] [34]
Na sessão de 6 de Maio continuou a audição de várias testemunhas, nomeadamente o Director da DSSOPT. [35] [36]
Na sessão de 12 de Maio continuou a audição do Director da DSSOPT. [37] [38]
Na sessão de 13 de Maio continuou a audição do Director da DSSOPT. [39] [40] [41]
O Tribunal de Segunda Instância, por acórdão de 20 de Maio, considerou que Pedro Chiang não foi pessoalmente notificado da acusação, tendo declarado nulo todo o processado na fase da instrução em relação ao arguido Pedro Chiang. O texto ainda não está disponível na página dos Tribunais pelo que não é possível adiantar mais detalhes. (41a1) [41a] [41b] [42] [43] [44]
Na sessão de 25 de Maio foi conhecida a atitude do Tribunal de primeira instância em face deste desenvolvimento, sobre a qual se especulou nos dias anteriores. [45] [46] O Tribunal, em face de dúvidas surgidas sobre as reais implicações da decisão do TSI (que motivaram um pedido de aclaração formulado pelo advogado de Pedro Chiang, o Dr. João Miguel Barros), decidiu não continuar a audição do Director da DSSOPT. [47] [48] [49] (49a)
O julgamento prosseguiu na sessão de 26 de Maio com a audição do ex-Director da DSSOPT, Chan Hon Kit, e de Lei Mou San. [50] (50a)
Em 27 de Maio o TSI indeferiu o pedido de aclaração que tinha sido formulado pelo advogado de Pedro Chiang, por entender fundamentalmente que nada há a aclarar. Cfr Ac. TSI 27 Maio 2010, pr. 502/2009-Incidente (relator: Dr. Choi Mou Pan) (com declaração de voto). O TSI considerou que «o acórdão anterior deste Colectivo não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade (...)» (p. 5) (51). As questões formuladas tinham sido três (Ac. cit., p. 1): «a. Qual o vício de que sofre a notificação do Arguido feita em ....., nos termos do art. 100º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal? [Esta disposição prevê a notificação por via postal, por meio de carta ou aviso registados.] b. Não podendo essa notificação produzir efeitos jurídicos deverá, então, ser repetida? c. Não sendo válida a notificação, são nulos todos os actos praticados a partir da Acusação, exclusivé?» O TSI repetiu a ideia central da sua decisão: «incorrem na nulidade insanável todos os actos praticados após a acusação, exclusivé, a respeito do mesmo arguido e para efeitos da instrução requerida pelo seu Advogado» (p. 5), remetendo para a primeira instância a tarefa de retirar daqui as devidas consequências práticas («não cabe este Tribunal decidir do modo da execução desse aresto»; Ac. cit., p. 5).
Nesta base, no dia 28 de Maio o Tribunal Judicial de Base, como consequência do decidido pelo TSI, tomou posição sobre a situação de Pedro Chiang, considerando que a nulidade afecta a instrução apenas, pelo que Pedro Chiang continua como arguido no processo, que irá prosseguir a sua marcha (52) (53) (54) (55) (55a) (55b).
Na sessão de 2 de Junho continuou a audição do Director da DSSOPT (56) (57) (58) (59).
Na sessão de 3 de Junho continuou a audição do Director da DSSOPT; surgiu nesta altura a notícia de que os «cadernos da amizade» já estão na posse do Tribunal (61).
Na sessão de 4 de Junho continuou a audição do Director da DSSOPT (62).
Na sessão de 8 de Junho foi ouvida a actual subdirectora da DSSOPT, Chan Pou Ha, que era ao tempo dos factos chefe de departamento (63) (64).
Na sessão de 8 de Junho continuou a ser ouvida a actual subdirectora da DSSOPT, Chan Pou Ha (65) (66) (67).
Em 15 de Junho surgiu a notícia da libertação de Ao Veng Kong, pai de Ao Man Long (68).
Na sessão de 22 de Junho continuou a ser ouvida a actual subdirectora da DSSOPT, Chan Pou Ha (69).
Na sessão de 23 de Junho continuou a ser ouvida a actual subdirectora da DSSOPT, Chan Pou Ha (70) (71) (72).
Foi nesta altura conhecido que a defesa irá ter acesso aos «cadernos da amizade» de Ao Man Long (72) (73) (74).
Na sessão de 24 de Junho continuou a ser ouvida a actual subdirectora da DSSOPT, Chan Pou Ha (75) (76).
Foi nesta altura (dia 24 de Junho) conhecida a decisão de alteração da medida de coacção aplicada à arguida Lam Man I (esposa do Eng. Chan Lin Ian, igualmente arguido), que deixou de estar em prisão preventiva (77) (78). Tal deveu-se, ao que parece, a considerações de facto (prova dos factos ou falta dela) e a argumentos de direito (sobre a melhor qualificação jurídica dos factos em causa). É matéria de grande interesse visto que será a primeira vez que se poderá procurar apurar qual é o entendimento do Tribunal em relação a algumas das questões de fundo que o processo suscita.
Na sessão de 29 de Junho foi concluída a audição da actual subdirectora da DSSOPT, Chan Pou Ha. Passou a ser ouvida outra testemunha (79) (80).
O julgamento teve outra sessão em 30 de Junho (81).
Em 12 de Agosto surgiu a notícia de que Pedro Chiang já não é listado na Interpol (82).
O julgamento prosseguiu após as férias judiciais, tendo havido outras sessões, nomeadamente em 28 de Setembro (83), 14 de Outubro (84) e 27 de Outubro (85). O presente apanhado não é exaustivo e há sessões que não são aqui mencionadas. Agradeço quaisquer contributos.
Em 9 de Novembro teve lugar uma sessão onde foi ouvido Frederico Nolasco (86).
Em 10 de Novembro soube-se que Susana Chou já não irá ser ouvida (87). O mesmo ocorreu em relação ao anterior Chefe do Executivo em relação a matéria confidencial (88) (89).
Já em 2011 foi conhecida a não autorização do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On, ao anterior Chefe do Executivo, Edmundo Ho, para testemunhar no processo (90) (91), o que deu origem a interrogações suscitadas pelo Deputado Pereira Coutinho através de interpelação («Qual a fundamentação, de direito e de facto, para o Chefe do Executivo não autorizar o ex-Chefe do Executivo a prestar depoimento como testemunha no processo?») (91).
As alegações finais decorreram nos dias 19 e 20 de Janeiro (92) (93) (94). A leitura da sentença foi marcada para 25 de Março de 2011.
Em 10 de Março o Ponto Final publicou uma peça que fez um apanhado geral deste processo e dos processos contra o ex-Secretário (95).

Primeiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa

2010-03-14T14:14:00.001+08:00

Acaba de ser publicada pela Coimbra Editora uma obra a todos os títulos marcante: Leonel Alves e Paulo Cardinal (coords.), Primeiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa, Coimbra Editora, Coimbra, 2009. Trata-se do volume que reúne em português e em chinês as comunicações apresentadas nas ditas Jornadas, que foram consagradas ao processo penal. A Assembleia Legislativa, os coordenadores da obra, a Coimbra Editora e os autores dos textos publicados estão de parabéns por este importante contributo para a ciência jurídica de Macau. A obra inclui um contributo do autor deste blogue, cuja citação completa é a seguinte: Jorge Godinho, «Estratégias patrimoniais de combate à criminalidade: o estado actual na Região Administrativa Especial de Macau», in Leonel Alves e Paulo Cardinal (coords.), Primeiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pp. 139-177.

As Primeiras Jornadas de Direito e Cidadania da Assembleia Legislativa, realizadas em Janeiro de 2008, foram sem sombra de dúvida um novo e assaz importante marco no debate das questões jurídicas que interessam a Macau. Foi deste modo criado um fórum de alto nível de troca de ideias e de pontos de vista, do qual fazem parte legisladores, aplicadores incluindo magistrados judiciais e do MP e advogados, e a comunidade académica. Isto naturalmente sem esquecer que o tema destas primeiras jornadas ― o processo penal ― respeita a todos, sendo neste sentido uma verdadeira e própria questão de cidadania.
A criação deste tipo de iniciativas é plenamente justificada e deve ser aplaudida. Não há leis perfeitas nem totalmente carecidas de actualização, e mesmo as leis desenhadas de modo que se julgava ideal acabam por vezes por ser aplicadas de modos que não eram os pretendidos pelo legislador. Por outro lado, cabe estar atento à evolução legislativa nos sistemas jurídicos com que Macau tem mais contacto, no sentido de apurar se as novas tendências neles esboçadas podem ou devem ser acompanhadas em Macau, num exercício que não se quer meramente acrítico de importação de modelos estrangeiros, mas sim de cautelosa ponderação do que deve ou não ser adoptado atenta a realidade concreta de Macau.

Por outro lado, há necessariamente que ter imensas cautelas com quaisquer intervenções legislativas sobre códigos ― edifícios legislativos que, em geral, não se devem tocar senão em caso de justificada e ponderada necessidade. As leis de Macau em geral, e em especial os Códigos aprovados antes de 20 de Dezembro de 1999, não são intocáveis nem imunes à crítica, mas devem ser muito bem ponderadas e discutidas quaisquer intervenções legislativas. De resto, é de bastante cautela legislativa a tradição de Macau em anos recentes, ao invés do que sucede por exemplo em Portugal, onde se legisla a um ritmo deveras excessivo.

Sem pretender sumariar o conjunto das comunicações apresentadas, parece evidente que algumas linhas de força foram objecto de amplo consenso.
Por um lado, o entendimento geral é o de que é desnecessária a alteração do modelo em que assenta o Código de Processo Penal de 1996. Como foi enfatizado pelo Prof. Doutor Figueiredo Dias, o CPP estará eventualmente carecido de revisões pontuais, mas não de uma reforma global de fundo. O modelo de um processo de estrutura basicamente acusatória, temperado por um princípio inquisitório mitigado, em que o Ministério Público se deve pautar pela busca da verdade e não pela procura de uma condenação a todo o custo, parece responder às necessidades actuais de administração da justiça penal da RAEM.
Que pontos que poderão ser repensados ou revistos?
Um deles refere-se à figura da instrução, que poderá ser revista ou mesmo suprimida, de modo a que não consista numa espécie de julgamento preliminar.

Uma inovação apontada é a da mediação penal, que foi introduzida recentemente em Portugal. Trata-se de um modelo de justiça restaurativa, aplicável apenas no âmbito da pequena criminalidade, que visa procurar um acordo entre o arguido e o ofendido, através da intervenção de um terceiro imparcial, o mediador; o acordo alcançado representa a desistência da queixa. Atentas as características sociológicas de Macau, muito propensas a soluções desformalizadas e confidenciais, parece-nos que esta deverá ser uma inovação a estudar, que tem a vantagem prática de aliviar a carga de processos pendentes, algo deveras importante num momento em que as estatísticas revelam um constante aumento.

Sobre as complexas questões da prova e dos métodos admissíveis de investigação, cabe acompanhar de modo muito atento a praxise os estudos sobre a matéria, sendo necessário agir com a máxima prudência.
Outros temas ventilados foram as dificuldades na constituição de mandatário e os prazos excessivos da prisão preventiva.
Outro tema, visível em diversas intervenções, consiste na preocupação pela existência de um processo penal a «dois tempos», com vista a uma rejeição de soluções extraordinárias, excepcionais, em casos como os que o CPC chama de «terrorismo, criminalidade organizada ou altamente violenta».

Falou-se igualmente de cooperação judiciária inter-regional, que está ainda carecida de uma base jurídica sólida.

Um dos pontos assentes é que em Macau há que legislar de um modo algo diferente de Portugal no que concerne à redacção, devendo haver um esforço adicional de clareza na explicitação do pensamento legislativo, de modo a reduzir ao mínimo as possíveis dúvidas. Está pois de parabéns a Assembleia Legislativa pela iniciativa, que como se sabe foi seguida das segundas jornadas, cujas comunicações aguardam publicação.
Com a realização do evento e respectiva publicação das comunicações foi prestado um importante serviço público. Espera-se que a nova Assembleia, eleita em Setembro de 2009, possa vir a dar continuidade a este notável trabalho.

O problema do concurso em direito penal

2010-03-11T16:26:00.006+08:00

Aquilo que se vai lendo em certa jurisprudência, em Macau como em Portugal, parece revelar, a meu ver, uma grande falta de sensibilidade e cautela por parte dos tribunais no tratamento de um dos capítulos mais difíceis da doutrina do crime: o problema do concurso de crimes. É reconhecidamente uma zona complexa da doutrina do crime, vistas as múltiplas conjugações de crimes em especial possíveis.
É por outro lado uma matéria de uma relevância prática indiscutida. As consequências práticas destes debates são ou podem ser dramáticas: pode estar em causa a duplicação da pena aplicável.
Na vida dos tribunais o problema, para quem tem de acusar, quase que não se coloca: basta elencar todos os crimes pensáveis perante a factualidade em causa, não havendo um dever de fundamentar a suposta acumulação de crimes. Cabe de seguida ao defensor do arguido proceder à demonstração de que, na verdade, não há tantos crimes como pretende a acusação. Em tal «desconstrução» torna-se necessário lidar, de modo cuidadoso, com critérios, relações valorativas e opções político-criminais algo abstractas e muitas vezes não expressamente formuladas pelo sistema.
É neste contexto que surge com grande frequência o pretenso critério da diversidade de bens jurídicos: para haver concurso efectivo de crimes (acumulação) bastaria observar uma diferenciação entre os bens jurídicos protegidos pelas normas convocadas na apreciação da factualidade em causa. O critério do bem jurídico surge, no discurso de quase toda a jurisprudência, em Portugal como em Macau, como uma evidência, axioma ou dogma inquestionado. É no entanto um falso critério, superado pela doutrina que com mais profundidade se tem dedicado ao estudo da questão nos anos recentes. Desde logo numa dissertação de doutoramento de 2005 que é hoje a obra fundamental sobre o tema do concurso em língua portuguesa: José Lobo Moutinho, Da Unidade à Pluralidade dos Crimes no Direito Penal Português, Universidade Católica, Lisboa, 2005, 1400 pp. Por outro lado, na segunda edição da parte geral do Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal. Parte Geral. Tomo I. Questões Fundamentais. A Doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, que dedica ao tema um longo Título.
Pela minha parte, abordei recentemente esta temática no caso da discutida questão do concurso entre o branqueamento de capitais e o crime principal, em texto de próxima publicação, livremente disponível ao leitores interessados em versão provisória na SSRN.
Creio que, perante estes dados, se torna cada vez mais insustentável encontrar decisões de tribunais que continuam a aplicar de forma acrítica e mecânica um critério de resolução das situações de concurso totalmente desacreditado pela doutrina mais autorizada como é o caso do critério do bem jurídico. Tais decisões transmitem inevitavelmente a imagem de um tribunal que não se actualiza, que não está a par dos mais recentes desenvolvimentos e, logo, que não faz a justiça que deveria fazer. Estando em causa a liberdade das pessoas, e potenciais aumentos de penas de prisão muito significativos, tal não é tolerável e deveria merecer ampla reflexão.

Anti-money laundering laws and their enforcement in the Macau SAR

2010-03-08T16:08:00.010+08:00

The 2010 annual edition of the International Narcotics Control Strategy Report put out by the US Department of State is out and Macau is mentioned as a jurisdiction where money laundering takes place. The recommendations for Macau are (p. 165):

Macau has made considerable efforts to develop an AML/CFT framework that meets international standards. However, the Macau Government still needs to make further improvements. It should enhance its ability to implement and enforce existing laws and regulations. Specifically, it should ensure that regulations, structures, and training are adequate to prevent money laundering in the gaming industry, including appropriate oversight of VIP rooms and junket operators. Macau should continue raising AML/CFT public awareness and strengthen interagency coordination and training. It should institutionalize its FIU by making it a permanent body, dedicate additional manpower resources to AML/CFT investigations, enforcement, and cross-border interdiction, and establish a cross-border bulk currency movement detection and declaration system. Additionally, Macau should enhance its ability to support international efforts pertaining to the freezing and seizing of illicit funds by developing its legal framework to facilitate the freezing and seizure of assets.
[1]
The points raised are all relatively familiar. There is a recognition that Macau has done considerable work in the field. Having said that, various matters are singled out. The first is the implied suggestion that the laws exist on paper but maybe are not fully complied with or enforced, hence the need for the Macau Government to 'enhance its ability to implement and enforce existing laws and regulations'. The second is the particular focus placed on the need to fully regulate and supervise the money laundering risks in the gaming industry in general and the operation of junkets and VIP rooms in particular. Third is a reference to the need to raise the public awareness of these laws and regulations, which the Government can do by means of training courses and other initiatives. In fourth place there is also a remark on the need for interagency coordination, which may be perceived as a comment on how Government agencies currently operate; the matter is not visible or accessible to the public. The sixth point, transformation of the FIU into a permanent structure, is also a standard remark, always heard since the creation of the GIF; I suppose this should happen at some point in the future, the real issue being what will be the legal status of the permanent structure (public department vs public institute). Seventh, the observation on cash movements in the borders is also a point which the US and international agencies have been pressing for years. Finally, the alleged need for an asset freezing régime is also not new, and it is somewhat surprising that the US keeps mentioning the issue despite all the legal doubts and challenges that it has raised in the past decade.

Cooperação judiciária em matéria penal

2010-02-27T10:15:00.003+08:00

Notícias vindas a público esta semana dão conta de que está em curso a segunda ronda de negociações de um acordo de cooperação judiciária em matéria penal com o interior da China. [1]

Sobre esta matéria, cfr. Jorge Costa Oliveira, «Macau SAR Inter-Regional Mutual Legal Assistance in Criminal Matters», in Jorge Oliveira e Paulo Cardinal (eds.), One Country, Two Systems, Three Legal Orders. Perspectives of Evolution. Essays on Macau's Autonomy after the Resumption of Sovereignty by China, Springer Verlag, Berlin/Heidelberg, 2009, pp. 565 ss.

Corrupção no sector privado

2010-02-25T10:46:00.000+08:00

Aproxima-se o momento da entrada em vigor da lei que criminalizou a corrupção no sector privado.
Foi lançada esta semana uma obra sobre o tema, a que ainda não foi possível ter acesso, mas que será comentada neste espaço logo que possível.
[1] [2]

Sobre o caso Pedro Chiang (4)

2010-02-24T22:28:00.009+08:00

O julgamento à revelia em Macau de Pedro Chiang e outros arguidos teve início hoje, dia 24 de Fevereiro de 2010, mas foi imediatamente adiado, para Abril.
Entretanto, o Ponto Final deu conta de alegados contactos entre as autoridades de Macau e Portugal.
TDM televisão: [1] [7]
TDM rádio:
Ponto Final: [2] [3] [4] [11]
JTM: [5]
HojeMacau: [6] [12]
Macau Daily Times: [8] [9] [11]
Macau Business: [10]

FCPA extraterritorial application

2010-02-17T12:40:00.013+08:00

The Foreign Corrupt Practices Act 1977 is a US law that has criminalized acts of corruption committed abroad, that is, outside of the US. In addition to this, it is applied extraterritorially since the amendments of 1998 in the sense that it applies not just to US citizens and companies but also to foreign companies and citizens, if they are issuers of US securities or if they engage in acts in furtherance of a bribery scheme while in the US. Research is needed on how the FCPA may have an effect in Macau-related business activities, a discussion which involves a number of matters of US law, of Macau law and of international law; perhaps one of my current or future students would like to pick up this topic. [1] [2] [3] [4] [5]
Enforcement is on the rise in recent years. This then sometimes has the side effect that it causes litigation (namely derivative or class actions) initiated by the shareholders against the directors of the company that allegedly engaged in corruption abroad. (6)
(7) (8)

Wall Street Prison Consultants

2010-02-10T22:12:00.008+08:00

Why not visit the website of this rather special 'prison consultant', avaliable here? He certainly has a point: after a final conviction to a prison term, the trial lawyer may not have plenty of suggestions on how to face prison life and serve the prison term in a manner that will make the ordeal of 'doing time' as trouble-free as possible. Someone with actual practical personal experience may be in a better position.
This consultant made headline news on all major networks in relation with the sentencing of Bernard Madoff: make sure you see the videos available in the website.

New focus on PEP's

2010-02-10T14:52:00.001+08:00

There is a renewed focus on politically exposed persons (PEP) in the US's efforts against money laundering, arising from a report issued by a Senate committee chaired by Senator Carl Levin (D-MI). [1] [2]